[{"data":1,"prerenderedAt":283},["ShallowReactive",2],{"legal-agb-pt":3},{"id":4,"title":5,"body":6,"description":274,"extension":275,"meta":276,"navigation":277,"path":278,"seo":279,"stem":280,"updated":281,"__hash__":282},"legal\u002Fpt\u002Flegal\u002Fagb.md","Termos e condições gerais",{"type":7,"value":8,"toc":257},"minimark",[9,14,26,29,32,36,39,42,45,49,52,55,58,61,65,68,71,74,77,81,84,87,95,98,101,137,141,144,147,164,167,171,174,177,180,184,187,190,194,197,200,203,207,215,219,222,225,228,231,235,238,241,244,248,251,254],[10,11,13],"h2",{"id":12},"_1-âmbito-de-aplicação","§ 1 Âmbito de aplicação",[15,16,17,18,25],"p",{},"(1) Estes termos e condições gerais (a seguir \"Termos\") aplicam-se ao uso do aplicativo móvel \"DragonBoat Hub\" (a seguir \"Aplicativo\") e do site associado ",[19,20,24],"a",{"href":21,"rel":22},"https:\u002F\u002Fdragonboathub.de",[23],"nofollow","dragonboathub.de",", operados por Maximilian Flechtner, Medienagentur Maximilian Flechtner, Leppiner Dorfstraße 60, 39619 Arendsee, Alemanha (a seguir \"Fornecedor\").",[15,27,28],{},"(2) Os Termos aplicam-se a consumidores na acepção do § 13 do Código Civil alemão (BGB) e a empresários na acepção do § 14 do BGB.",[15,30,31],{},"(3) Condições divergentes do usuário não são reconhecidas, salvo se o Fornecedor concordar expressamente por escrito com a sua aplicação.",[10,33,35],{"id":34},"_2-objeto-do-contrato","§ 2 Objeto do contrato",[15,37,38],{},"(1) O Fornecedor disponibiliza uma plataforma de gestão de equipes para equipes de barco-dragão. O Aplicativo permite, entre outras coisas, a gestão de equipes, o planejamento de assentos, o planejamento de eventos e a administração do clube.",[15,40,41],{},"(2) O conjunto exato de funcionalidades resulta da descrição do produto vigente no momento do cadastro.",[15,43,44],{},"(3) O Fornecedor reserva-se o direito de desenvolver, alterar ou restringir o conjunto de funcionalidades do Aplicativo, desde que isso seja razoável para o usuário.",[10,46,48],{"id":47},"_3-cadastro-e-conta-de-usuário","§ 3 Cadastro e conta de usuário",[15,50,51],{},"(1) O uso do Aplicativo pressupõe cadastro. O usuário é obrigado a fornecer informações verdadeiras e completas.",[15,53,54],{},"(2) Cada usuário pode criar apenas uma conta. A conta de usuário não é transferível.",[15,56,57],{},"(3) O usuário é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso e deve protegê-las contra o acesso de terceiros.",[15,59,60],{},"(4) O Fornecedor reserva-se o direito de bloquear ou excluir contas de usuário quando houver suspeita fundada de uso abusivo.",[10,62,64],{"id":63},"_4-uso-gratuito-e-pago","§ 4 Uso gratuito e pago",[15,66,67],{},"(1) O Aplicativo pode ser utilizado em uma versão básica gratuita. O conjunto de funcionalidades da versão gratuita é limitado.",[15,69,70],{},"(2) Para funcionalidades ampliadas está disponível uma assinatura paga (\"Premium\"). Os preços atuais e o escopo dos serviços constam no Aplicativo e no site.",[15,72,73],{},"(3) As assinaturas pagas são processadas pelos respectivos fornecedores de lojas de aplicativos (Apple App Store, Google Play Store). Aplicam-se adicionalmente os seus termos e condições.",[15,75,76],{},"(4) As assinaturas renovam-se automaticamente pelo respectivo período de faturamento, salvo se canceladas antes do término do prazo em curso.",[10,78,80],{"id":79},"_5-direito-de-arrependimento","§ 5 Direito de arrependimento",[15,82,83],{},"(1) Os consumidores têm o direito de rescindir o contrato no prazo de 14 dias sem indicação de motivo.",[15,85,86],{},"(2) O prazo de arrependimento é de 14 dias a contar do dia da celebração do contrato.",[15,88,89,90,94],{},"(3) Para exercer seu direito de arrependimento, você deve nos informar de sua decisão de rescindir este contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, por e-mail para ",[19,91,93],{"href":92},"mailto:flechtner@robocitrus.com","flechtner@robocitrus.com",").",[15,96,97],{},"(4) No caso de assinaturas contratadas pela Apple App Store ou pela Google Play Store, o direito de arrependimento rege-se pelas condições do respectivo fornecedor da loja.",[15,99,100],{},"(5) Para respeitar o prazo de arrependimento, basta que você envie a comunicação sobre o exercício do direito de arrependimento antes do término do prazo.",[102,103,104,110,115,118,134],"blockquote",{},[15,105,106],{},[107,108,109],"strong",{},"Modelo de formulário de arrependimento",[15,111,112,113],{},"Para: Maximilian Flechtner, Medienagentur Maximilian Flechtner, Leppiner Dorfstraße 60, 39619 Arendsee, Alemanha, e-mail: ",[19,114,93],{"href":92},[15,116,117],{},"Pela presente, eu\u002Fnós (*) comunico\u002Fcomunicamos que rescindo\u002Frescindimos o contrato por mim\u002Fnós (*) celebrado relativo à prestação do seguinte serviço (*):",[119,120,121,125,128,131],"ul",{},[122,123,124],"li",{},"Encomendado em (*) \u002F recebido em (*)",[122,126,127],{},"Nome do(s) consumidor(es)",[122,129,130],{},"Endereço do(s) consumidor(es)",[122,132,133],{},"Data, assinatura (apenas em caso de comunicação em papel)",[15,135,136],{},"(*) Riscar o que não interessa.",[10,138,140],{"id":139},"_6-obrigações-do-usuário","§ 6 Obrigações do usuário",[15,142,143],{},"(1) O usuário compromete-se a utilizar o Aplicativo apenas no âmbito da legislação vigente e destes Termos.",[15,145,146],{},"(2) Em especial, o usuário não pode:",[119,148,149,152,155,158,161],{},[122,150,151],{},"utilizar identidades falsas ou informações falsas",[122,153,154],{},"utilizar o Aplicativo para fins ilícitos ou abusivos",[122,156,157],{},"divulgar conteúdos que violem a legislação vigente",[122,159,160],{},"sobrecarregar excessivamente a infraestrutura técnica do Aplicativo",[122,162,163],{},"contornar ou manipular os mecanismos de segurança do Aplicativo",[15,165,166],{},"(3) O usuário é responsável por todos os conteúdos que publica por meio do Aplicativo.",[10,168,170],{"id":169},"_7-propriedade-intelectual","§ 7 Propriedade intelectual",[15,172,173],{},"(1) Todos os direitos sobre o Aplicativo, incluindo design, código, algoritmos, textos e gráficos, pertencem ao Fornecedor.",[15,175,176],{},"(2) O usuário recebe um direito de uso simples, intransferível e revogável pela duração da relação contratual.",[15,178,179],{},"(3) A reprodução, modificação, distribuição ou disponibilização ao público do Aplicativo ou de seus componentes requer o consentimento prévio por escrito do Fornecedor.",[10,181,183],{"id":182},"_8-disponibilidade","§ 8 Disponibilidade",[15,185,186],{},"(1) O Fornecedor esforça-se por manter a disponibilidade do Aplicativo o mais ininterrupta possível. Uma disponibilidade de 100 % não pode ser tecnicamente garantida.",[15,188,189],{},"(2) Trabalhos de manutenção, atualizações de software ou circunstâncias de força maior podem levar a restrições temporárias.",[10,191,193],{"id":192},"_9-responsabilidade","§ 9 Responsabilidade",[15,195,196],{},"(1) O Fornecedor responde ilimitadamente por danos decorrentes de lesão à vida, ao corpo ou à saúde, bem como por danos causados dolosamente ou por negligência grave.",[15,198,199],{},"(2) Em caso de negligência leve, o Fornecedor responde apenas pela violação de obrigações contratuais essenciais. Nesse caso, a responsabilidade limita-se ao dano previsível e típico deste tipo de contrato.",[15,201,202],{},"(3) A responsabilidade nos termos da Lei alemã de responsabilidade pelo produto permanece inalterada.",[10,204,206],{"id":205},"_10-proteção-de-dados","§ 10 Proteção de dados",[15,208,209,210,214],{},"Informações sobre o tratamento de dados pessoais estão disponíveis em nossa ",[19,211,213],{"href":212},"\u002Fpt\u002Fdatenschutz","política de privacidade",".",[10,216,218],{"id":217},"_11-rescisão","§ 11 Rescisão",[15,220,221],{},"(1) O usuário pode encerrar a qualquer momento o uso gratuito excluindo sua conta de usuário.",[15,223,224],{},"(2) As assinaturas pagas podem ser canceladas pela respectiva loja de aplicativos, conforme os seus termos.",[15,226,227],{},"(3) O Fornecedor pode rescindir a relação contratual de forma ordinária mediante aviso prévio de 14 dias. O direito à rescisão extraordinária por justa causa permanece inalterado.",[15,229,230],{},"(4) Em caso de rescisão, a conta de usuário é desativada. O usuário pode exportar seus dados antes da rescisão.",[10,232,234],{"id":233},"_12-alterações-dos-termos","§ 12 Alterações dos Termos",[15,236,237],{},"(1) O Fornecedor reserva-se o direito de alterar estes Termos com efeitos para o futuro.",[15,239,240],{},"(2) O usuário será informado das alterações pelo menos 30 dias antes de sua entrada em vigor, por e-mail ou notificação no aplicativo.",[15,242,243],{},"(3) Se o usuário não se opuser no prazo de 30 dias após o recebimento da comunicação de alteração, os Termos alterados consideram-se aceitos. O usuário será advertido dessa consequência na comunicação de alteração.",[10,245,247],{"id":246},"_13-disposições-finais","§ 13 Disposições finais",[15,249,250],{},"(1) Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.",[15,252,253],{},"(2) Perante consumidores, esta escolha de lei aplica-se apenas na medida em que não se oponham disposições imperativas do direito do Estado em que o consumidor tem a sua residência habitual.",[15,255,256],{},"(3) Caso disposições individuais destes Termos sejam inválidas ou inexequíveis, a validade das demais disposições permanece inalterada.",{"title":258,"searchDepth":259,"depth":259,"links":260},"",2,[261,262,263,264,265,266,267,268,269,270,271,272,273],{"id":12,"depth":259,"text":13},{"id":34,"depth":259,"text":35},{"id":47,"depth":259,"text":48},{"id":63,"depth":259,"text":64},{"id":79,"depth":259,"text":80},{"id":139,"depth":259,"text":140},{"id":169,"depth":259,"text":170},{"id":182,"depth":259,"text":183},{"id":192,"depth":259,"text":193},{"id":205,"depth":259,"text":206},{"id":217,"depth":259,"text":218},{"id":233,"depth":259,"text":234},{"id":246,"depth":259,"text":247},"Termos e condições para o uso do aplicativo móvel DragonBoat Hub e do site associado dragonboathub.de.","md",{},true,"\u002Fpt\u002Flegal\u002Fagb",{"title":5,"description":274},"pt\u002Flegal\u002Fagb","2026-08-04","YXxRebDEPt632bOTAZA_vocyiMxI4GBa24ldCv0Iw4Q",1787771130406]