§ 1 Âmbito de aplicação
(1) Estes termos e condições gerais (a seguir "Termos") aplicam-se ao uso do aplicativo móvel "DragonBoat Hub" (a seguir "Aplicativo") e do site associado dragonboathub.de, operados por Maximilian Flechtner, Medienagentur Maximilian Flechtner, Leppiner Dorfstraße 60, 39619 Arendsee, Alemanha (a seguir "Fornecedor").
(2) Os Termos aplicam-se a consumidores na acepção do § 13 do Código Civil alemão (BGB) e a empresários na acepção do § 14 do BGB.
(3) Condições divergentes do usuário não são reconhecidas, salvo se o Fornecedor concordar expressamente por escrito com a sua aplicação.
§ 2 Objeto do contrato
(1) O Fornecedor disponibiliza uma plataforma de gestão de equipes para equipes de barco-dragão. O Aplicativo permite, entre outras coisas, a gestão de equipes, o planejamento de assentos, o planejamento de eventos e a administração do clube.
(2) O conjunto exato de funcionalidades resulta da descrição do produto vigente no momento do cadastro.
(3) O Fornecedor reserva-se o direito de desenvolver, alterar ou restringir o conjunto de funcionalidades do Aplicativo, desde que isso seja razoável para o usuário.
§ 3 Cadastro e conta de usuário
(1) O uso do Aplicativo pressupõe cadastro. O usuário é obrigado a fornecer informações verdadeiras e completas.
(2) Cada usuário pode criar apenas uma conta. A conta de usuário não é transferível.
(3) O usuário é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso e deve protegê-las contra o acesso de terceiros.
(4) O Fornecedor reserva-se o direito de bloquear ou excluir contas de usuário quando houver suspeita fundada de uso abusivo.
§ 4 Uso gratuito e pago
(1) O Aplicativo pode ser utilizado em uma versão básica gratuita. O conjunto de funcionalidades da versão gratuita é limitado.
(2) Para funcionalidades ampliadas está disponível uma assinatura paga ("Premium"). Os preços atuais e o escopo dos serviços constam no Aplicativo e no site.
(3) As assinaturas pagas são processadas pelos respectivos fornecedores de lojas de aplicativos (Apple App Store, Google Play Store). Aplicam-se adicionalmente os seus termos e condições.
(4) As assinaturas renovam-se automaticamente pelo respectivo período de faturamento, salvo se canceladas antes do término do prazo em curso.
§ 5 Direito de arrependimento
(1) Os consumidores têm o direito de rescindir o contrato no prazo de 14 dias sem indicação de motivo.
(2) O prazo de arrependimento é de 14 dias a contar do dia da celebração do contrato.
(3) Para exercer seu direito de arrependimento, você deve nos informar de sua decisão de rescindir este contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, por e-mail para flechtner@robocitrus.com).
(4) No caso de assinaturas contratadas pela Apple App Store ou pela Google Play Store, o direito de arrependimento rege-se pelas condições do respectivo fornecedor da loja.
(5) Para respeitar o prazo de arrependimento, basta que você envie a comunicação sobre o exercício do direito de arrependimento antes do término do prazo.
Modelo de formulário de arrependimento
Para: Maximilian Flechtner, Medienagentur Maximilian Flechtner, Leppiner Dorfstraße 60, 39619 Arendsee, Alemanha, e-mail: flechtner@robocitrus.com
Pela presente, eu/nós (*) comunico/comunicamos que rescindo/rescindimos o contrato por mim/nós (*) celebrado relativo à prestação do seguinte serviço (*):
- Encomendado em (*) / recebido em (*)
- Nome do(s) consumidor(es)
- Endereço do(s) consumidor(es)
- Data, assinatura (apenas em caso de comunicação em papel)
(*) Riscar o que não interessa.
§ 6 Obrigações do usuário
(1) O usuário compromete-se a utilizar o Aplicativo apenas no âmbito da legislação vigente e destes Termos.
(2) Em especial, o usuário não pode:
- utilizar identidades falsas ou informações falsas
- utilizar o Aplicativo para fins ilícitos ou abusivos
- divulgar conteúdos que violem a legislação vigente
- sobrecarregar excessivamente a infraestrutura técnica do Aplicativo
- contornar ou manipular os mecanismos de segurança do Aplicativo
(3) O usuário é responsável por todos os conteúdos que publica por meio do Aplicativo.
§ 7 Propriedade intelectual
(1) Todos os direitos sobre o Aplicativo, incluindo design, código, algoritmos, textos e gráficos, pertencem ao Fornecedor.
(2) O usuário recebe um direito de uso simples, intransferível e revogável pela duração da relação contratual.
(3) A reprodução, modificação, distribuição ou disponibilização ao público do Aplicativo ou de seus componentes requer o consentimento prévio por escrito do Fornecedor.
§ 8 Disponibilidade
(1) O Fornecedor esforça-se por manter a disponibilidade do Aplicativo o mais ininterrupta possível. Uma disponibilidade de 100 % não pode ser tecnicamente garantida.
(2) Trabalhos de manutenção, atualizações de software ou circunstâncias de força maior podem levar a restrições temporárias.
§ 9 Responsabilidade
(1) O Fornecedor responde ilimitadamente por danos decorrentes de lesão à vida, ao corpo ou à saúde, bem como por danos causados dolosamente ou por negligência grave.
(2) Em caso de negligência leve, o Fornecedor responde apenas pela violação de obrigações contratuais essenciais. Nesse caso, a responsabilidade limita-se ao dano previsível e típico deste tipo de contrato.
(3) A responsabilidade nos termos da Lei alemã de responsabilidade pelo produto permanece inalterada.
§ 10 Proteção de dados
Informações sobre o tratamento de dados pessoais estão disponíveis em nossa política de privacidade.
§ 11 Rescisão
(1) O usuário pode encerrar a qualquer momento o uso gratuito excluindo sua conta de usuário.
(2) As assinaturas pagas podem ser canceladas pela respectiva loja de aplicativos, conforme os seus termos.
(3) O Fornecedor pode rescindir a relação contratual de forma ordinária mediante aviso prévio de 14 dias. O direito à rescisão extraordinária por justa causa permanece inalterado.
(4) Em caso de rescisão, a conta de usuário é desativada. O usuário pode exportar seus dados antes da rescisão.
§ 12 Alterações dos Termos
(1) O Fornecedor reserva-se o direito de alterar estes Termos com efeitos para o futuro.
(2) O usuário será informado das alterações pelo menos 30 dias antes de sua entrada em vigor, por e-mail ou notificação no aplicativo.
(3) Se o usuário não se opuser no prazo de 30 dias após o recebimento da comunicação de alteração, os Termos alterados consideram-se aceitos. O usuário será advertido dessa consequência na comunicação de alteração.
§ 13 Disposições finais
(1) Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
(2) Perante consumidores, esta escolha de lei aplica-se apenas na medida em que não se oponham disposições imperativas do direito do Estado em que o consumidor tem a sua residência habitual.
(3) Caso disposições individuais destes Termos sejam inválidas ou inexequíveis, a validade das demais disposições permanece inalterada.